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Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre o poder disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
Abrange as sanções impostas e particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, encontrando complemento no poder de polícia do Estado.
C
No que se diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
D
É discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos.
E
Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O poder disciplinar é aquele do qual dispõe a Administração para aplicar sanções aos seus servidores e aos que a ela se vinculam, sendo certo que, à autoridade é conferido certo poder de avaliação dos elementos que provocaram a infração para a aplicação da sanção apropriada ao caso. Embora investido dessa competência, é permitido ao Judiciário alterar ou majorar sanções aplicadas pelo administrador.
B
No uso do poder discricionário, a liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.
C
Como corolário do poder regulamentar, o regulamento executivo complementa a lei, e não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
D
Se o ato regulamentar ofender diretamente a Constituição, sem que haja lei a que deva subordinar-se, terá a qualificação de ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
O veto de lei pelo Chefe do Executivo é expressão do poder hierárquico.
B
A demissão de um servidor da Câmara Municipal emana do poder disciplinar.
C
O dever de obediência às ordens superiores é expressão do poder regulamentar.
D
A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal emana do poder de polícia.
Segundo Alexandre Mazza em sua doutrina “Manual de Direito Administrativo” – 6º edição, assinale a alternativa que melhor conceitua a terminologia “Poder Disciplinar”.
A
O poder disciplinar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
B
O poder disciplinar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
C
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.
D
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Leia o texto abaixo.
Menciona-se amiúde, no direito administrativo brasileiro, a locução poder-dever, para expressar o dever conjugado ao poder ou, de modo similar, o dever que nasce do exercício de um poder. Indica-se, mesmo, no rol dos princípios do direito administrativo, o princípio do poder-dever, que significa a obrigação imposta à autoridade de tomar providências quando está em jogo o interesse público. Embora não represente demasia o vocábulo “dever” associado a poder, pois evoca explicitamente a ideia de “obrigação de agir”, o esclarecimento do sentido que o termo “poder” adquire no âmbito da atuação administrativa torna prescindível o uso da fórmula composta.
(MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)
No campo dos poderes conferidos pelo ordenamento jurídico às autoridades administrativas, encontra-se o poder disciplinar, sobre o qual é correto afirmar:
A
Incide exclusivamente sobre servidores públicos, com o objetivo de apurar condutas irregulares e punir faltas funcionais.
B
Pode existir em concomitância com o poder penal do Poder Judiciário ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanções administrativa e penal.
C
Está ligado ao poder hierárquico, à medida que somente um servidor em posição hierárquica superior poderá apurar faltas de outro e aplicar-lhe pena.
D
É tipicamente discricionário, em vista da margem de liberdade que a legislação confere à autoridade administrativa para enquadramento da conduta faltosa e aplicação da penalidade.
O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:
A
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir
B
O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
C
O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
D
Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar
Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar da Administração Pública:
A
É também conhecido como poder normativo ou regulamentar.
B
Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
C
Toda e qualquer penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.
II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.
III. Os Poderes são irrenunciáveis.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
João Pedro e Mariana estavam elaborando um resumo sobre os Poderes da Administração Pública. Durante a leitura de diversos livros dos melhores doutrinadores, João Pedro se deparou com o conceito do poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. João Pedro também verificou que o referido Poder não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Mariana perguntou de qual Poder João estava tratando, e a resposta foi:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:
A
Exoneração de um ocupante em cargo de comissão.
B
Autorização para porte de arma.
C
Prática do ato de aposentadoria de servidor público.
D
Distribuição das atividades de agentes inferiores.
E
Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.
A
O Poder hierárquico estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, cargos e funções, fixando assim a hierarquia, dentro ou fora de uma mesma entidade.
B
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente sem limites da lei aplicável, com observância de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei não tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Poder discricionário é absoluto, e não fixará os limites de atuação, dentro dos quais deve o agente atuar, sobe pena de prática desvio ou excesso de poder.
D
Poder Disciplinar, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar Pode também haver punição de particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.
“Dentre os poderes da administração, podemos destacar o poder ________________, que consiste em a administração punir internamente as infrações funcionais de seus agentes. Este poder deriva da hierarquia, pois a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
de polícia
B
vinculado
C
disciplinar
D
regulamentar
Uma das finalidades do Estado é zelar pelo bem-estar social. Na busca de tal objetivo, o Poder Público mantém a vigilância sanitária, que é manifestação do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
de segurança.
A Administração Pública, através do poder disciplinar atribuído a ela, pune seus agentes pelo exercício de infrações de caráter funcional, com alcance para sanções
A
somente penais.
B
civis e penais.
C
somente administrativas.
D
penais e administrativas.
E
civis e administrativas.
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Está em consonância com a ordem disciplinar constante dos órgãos da Administração Pública, pois estes devem ser estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
de tutela.
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de determinados poderes administrativos. Segundo Meirelles (2009), a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se Poder:
A
Vinculado.
B
De Polícia.
C
Discricionário.
D
De Eficácia.
E
Disciplinar.
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