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A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.
A
O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
B
O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.
C
O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade.
D
O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.
E
O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.
Ano:
2018
Trata-se de ato praticado pelo poder público no exercício do poder administrativo disciplinar:
A
aplicação de multa a particular que obstrui o passeio público com material de construção.
B
suspensão de servidor público que comete falta funcional.
C
desapropriação de imóvel para viabilizar o alargamento de logradouro público.
D
homologação de concurso público.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:
A
O discricionário.
B
Os decorrentes da hierarquia.
C
O indisciplinar.
D
O de polícia.
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
B
O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C
Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
D
O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
E
No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de
A
abuso de poder.
B
excesso de poder.
C
exercício do poder de polícia.
D
exercício do poder disciplinar.
E
exercício do poder regulamentar.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
A
de polícia e o poder regulamentar.
B
regulamentar e o poder disciplinar.
C
disciplinar e o poder hierárquico.
D
hierárquico e o poder fiscalizatório.
E
fiscalizatório e o poder de polícia.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
“É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço”.
O excerto acima se refere à qual Poder Administrativo?
A
Poder disciplinar.
B
Poder vinculado.
C
Poder regulamentar.
D
Poder discricionário.
E
Poder de polícia.
Referente ao poder administrativo disciplinar é incorreto afirmar:
A
É o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
Decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração.
C
Pelo descumprimento do poder Disciplinar o subalterno pode ser punido administrativa ou judicialmente.
D
O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração Pública e por isso mesmo só abrange as infrações relacionadas com o serviço público.
E
A atuação do Poder Disciplinar deve obedecer necessariamente aos princípios informativos e constitucionais da Administração, entre eles o princípio da legalidade e o princípio da motivação, aos quais se anexa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Estabeleça a correta correspondência dos poderes administrativos descritos na Coluna I com as características descritas na Coluna II.
Coluna I
1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder regulamentar
Coluna II
( ) edição de decretos e regulamentos pelo chefe do Poder Executivo.
( ) apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
( ) atuação dos agentes subordinados comandados pelos agentes superiores.
A sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é
A
2, 3 e 1.
B
3, 2 e 1.
C
3, 1 e 2.
D
2, 1 e 3.
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar.
II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado.
III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
II e III, somente.
C
I e II, somente.
D
I, somente.
E
todas.
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
A
desconstitutivo.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
hierárquico.
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição
de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo,
por se situar na esfera discricionária da autoridade
administrativa competente, não é da alçada do Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:
A
hierárquico
B
de polícia
C
punitivo
D
disciplinar
E
de legalidade
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
No julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, o exercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento da sanção.
B
A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, não integrantes da administração.
C
As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.
D
Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nesse caso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a norma regulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.
E
O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.
A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, apura os ilícitos imputados contra seus agentes e os particulares que com ela mantenham um vínculo específico é denominada poder:
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
discricionário.
Determinado servidor público se apresentava rotineiramente atrasado para o serviço. Diante disso, seu superior instaurou processo administrativo para apurar a situação e, comprovada a impontualidade, após o exercício do contraditório e ampla defesa, aplicou-lhe uma sanção administrativa. A situação descrita constitui manifestação do poder
A
disciplinar.
B
discricionário.
C
revisor.
D
regulamentar.
A faculdade de que dispõe a administração pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores é características do
A
poder jurisdicional.
B
poder hierárquico.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder gerencial.
Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.
A
A aplicação de uma multa de trânsito.
B
A aplicação de advertência a um servidor público.
C
A execução fiscal de uma dívida tributária.
D
A edição de um decreto regulamentar.
E
A proibição de o particular efetuar determinada atividade comercial em certo local.
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