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Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:
A
O poder disciplinar é exclusivo do Poder Legislativo e consiste na capacidade de criar normas disciplinares para os servidores públicos.
B
O poder disciplinar é uma prerrogativa do Poder Judiciário para aplicar sanções penais aos agentes públicos que praticarem crimes no exercício de suas funções.
C
O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores em caso de infrações funcionais, com o objetivo de manter a ordem e a eficiência no serviço público.
D
O poder disciplinar é uma atribuição do Ministério Público para investigar condutas ilegais cometidas por agentes públicos e propor ações judiciais cabíveis.
E
O poder disciplinar é exercido pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a probidade administrativa.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.
C
Certo
E
Errado
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
A
disciplinar;
B
de polícia;
C
sancionatório;
D
de hierarquia.
Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no local e horário de trabalho, utilizando peruca loura e pouca roupa. O evento foi registrado e amplamente divulgado nas redes sociais. Nesse caso, assinale a opção correta.
A
A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder disciplinar da Administração Pública.
B
A conduta não será punida por se tratar de manifestação cultural protegida constitucionalmente aos servidores públicos.
C
A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder regulamentar da Administração Pública.
D
A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder de polícia da Administração Pública.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça penal, pois é aplicado internamente na Administração e não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o aperfeiçoamento do serviço público.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
C
Certo
E
Errado
A autoridade administrativa, ao presenciar a prática de ilícito administrativo por servidor, seu subordinado, sobre o qual tem competência para aplicar a punição disciplinar,
A
poderá puni-lo imediatamente, com fundamento na verdade sabida e nos poderes discricionários para dimensionar a infração disciplinar praticada.
B
deverá puni-lo imediatamente, com base na indisponibilidade do interesse público e na verdade sabida.
C
deverá garantir ampla defesa e instaurar processo administrativo tendente a aplicação de penalidade.
D
poderá ou não instaurar processo administrativo de apuração, de acordo com a gravidade do fato e a punição aplicável, em razão do princípio da proporcionalidade.
Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros — a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
B
O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
C
Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
D
O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
E
No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder disciplinar
A
constitui fundamento para aplicação de sanções a servidores públicos, sendo que as sanções a particulares com ou sem vínculo específico com a Administração Pública decorrem do exercício do poder de polícia.
B
não incide apenas em face daqueles ligados à Administração Pública por vínculos funcionais, atingindo também aqueles que contratam com a Administração ou possuem algum outro vínculo jurídico específico com a mesma.
C
constitui uma das vertentes do poder hierárquico, de forma que a sua incidência pressupõe uma relação de subordinação funcional e não extravasa o âmbito interno da Administração Pública,
D
decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, atingindo, assim, todos os administrados, independentemente de vínculo específico com a Administração Pública, funcional ou contratual,
E
não se confunde com poder hierárquico, e está presente, portanto, apenas em relações exógenas à estrutura da Administração Pública, como na aplicação de multas e outras sanções por descumprimento de posturas administrativas.
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
A
somente aos agentes públicos federais que cometam infrações funcionais.
B
aos agentes públicos federais, estaduais e municipais que cometam infrações de toda e qualquer natureza.
C
aos agentes públicos, por ser poder discricionário da Administração, que pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.
D
aos agentes públicos, por tratar-se de poder interno, não permanente e não discricionário.
E
aos agentes públicos, por ser poder não discricionário da Administração, que não pode escolher a punição a ser aplicada ao agente público.
Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:
A
Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.
B
Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.
C
Apenas advertir verbalmente o servidor.
D
Transferir o servidor para outro setor como punição.
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
A
O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
B
O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
C
Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
D
O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
E
O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.
Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Normativo.
“É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa”. Nessa afirmação nos referimos a:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder hierárquico.
D
Consórcio Público.
E
Poder jurisdicional.
“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”
A definição supracitada associada ao:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder de polícia.
No que concerne aos poderes da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
A
difere do poder de polícias por não ostentar nenhum traço de discricionariedade em sua aplicação, possuindo natureza de ato vinculado.
B
constitui fundamento para aplicação de sanções àqueles que possuem relação contratual com a Administração, não se limitando a atingir aqueles que possuem vínculo funcional com a mesma.
C
fundamenta ações dos agentes públicos no âmbito interno da Administração, voltando-se à organização da atuação administrativa, não autorizando, contudo, a aplicação de sanções.
D
difere do poder hierárquico, pois, ao contrário deste, alcança também terceiros que não possuam vínculo com a Administração, dada a supremacia do interesse público sobre o privado.
E
é dotado de autoexecutoriedade, autorizando a adoção de medidas coercitivas em face de particulares sempre que haja risco à segurança ou saúde pública.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente.
C
Certo
E
Errado
Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
A
regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
B
de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
C
disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
D
Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.
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