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Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposiç...
Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros — a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
B
O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
C
Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
D
O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
E
No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.