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O poder disciplinar sobre os servidores do Poder...
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
A
Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
B
Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
C
Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
D
Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.