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A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
observar o devido processo legal
aplicar o princípio da verdade sabida
aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa