Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

A aplicação da multa contratual configura exercício do...

Q3969884

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

Certo

Errado