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Questões de Concurso sobre Licitação e Contratos das Fundações Públicas
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Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:
A
As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.
B
As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.
C
As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.
D
As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.
O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
A
inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;
B
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;
C
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;
D
constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;
E
inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
A
lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
B
incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.
C
a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.
D
a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As fundações públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. As contas do ativo possuem natureza devedora, prioritariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.
A
Projeto básico
B
Projeto executivo
C
Execução de obras e serviços
D
Empreitada por preço global
E
Concorrência
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
C
Certo
E
Errado
Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.
C
Certo
E
Errado
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