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Questões de Concurso sobre Licitação e Contratos das Empresas Estatais
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Sobre o tema Licitações e Contratos Administrativos, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta qual(is) está(ão) CORRETO(S):
I.A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II.Qualquer cidadão poderá solicitar à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
III.Nos processos de licitação nunca poderá ser estabelecida margem de preferência.
IV. Os contratos devem estabelecer com clareza e exatidão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
A
Todos estão incorretos.
B
Apenas I, II e IV estão corretos.
C
Apenas IV está correto.
D
Todos estão corretos.
E
Apenas I, II e III estão corretos.
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
A
lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
B
incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.
C
a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.
D
a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.
Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?
A
Adquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
B
Efetuar as compras mediante processo de Dispensa de Licitação.
C
Abster-se de adquirir os materiais sob pena de responsabilização do Prefeito.
D
Adotar as providências para tornar viável a competição, maquiando o processo.
E
Solicitar que o Estado adquira os materiais e os transfira ao Município.
Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade
econômica em sentido estrito praticou um ato que
provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade
extracontratual da referida estatal será
A
integral.
B
subjetiva.
C
objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.
D
imprescritível.
E
objetiva, fundada na culpa do serviço.
Uttu é gerente de determinado órgão público e deseja realizar contrato para construção de um prédio onde serão alocados alguns servidores com funções especiais. Realizado o devido processo licitatório vem a ser escolhida vencedora a empresa Ipiq-Adad. Esse contrato é considerado como sendo de:
A
equação
B
execução
C
utilização
D
colaboração
E
atribuição
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:
A
as estatais que explorem atividade econômica.
B
as agências reguladoras de serviços públicos.
C
as agências reguladoras de atividades econômicas.
D
as concessionárias e permissionárias de serviço
público.
E
as fundações públicas, desde que possuam natureza
jurídica de direito privado.
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