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As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
B
considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
C
a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
D
a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
E
a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:
A
É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.
B
Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.
C
Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.
D
Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
A
A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
B
A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
C
A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
D
A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.
As empresas estatais são entidades administrativas, integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Elas dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre as sociedades de economia mista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil S.A.; Banco da Amazônia; Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
( ) A regra geral é que as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas, quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme o Art. 173, caput, CF.
( ) Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no exterior; além disso, o controle das despesas será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, sendo as SEM responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade do uso de seus recursos.
( ) Se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativa, ou seja, a entidade responderá subjetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Todos os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados públicos, pois integram pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:
A
I, II, e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico.
Disponível em: https:/www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
A
São traços de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista o foro processual, a forma jurídica e a composição do capital.
B
As sociedades de economia mista são constituídas por capital exclusivamente público, mas administradas conjugadamente pela administração e administrado.
C
É considerada diferença entre sociedade de economia mista e a empresa pública, o desempenho de atividade econômica.
D
A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, com capital formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa privada.
E
A empresa pública e a sociedade de economia mista são empresas estatais que têm suas demandas julgadas na justiça federal, porque se sujeitam a regime jurídico de direito privado.
A estrutura do aparelho público brasileiro compreende a administração direta e a indireta, delineando as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades.
Assinale a opção que apresenta as características de uma sociedade de economia mista.
A
Executa atividades econômicas, algumas delas típicas da iniciativa privada e outras, assumidas pelo Estado como serviços públicos.
B
Presta serviços públicos comerciais e industriais do Estado.
C
Fornece serviços e promove ações colaborativas entre dois ou mais entes federativos com o propósito de atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
D
Desempenha atividades típicas do Estado.
A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar objetivos de interesse público.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de sociedade de economia mista.
A
realiza atividades econômicas, algumas privadas e outras sob responsabilidade do Estado como serviços públicos.
B
fornece serviços públicos comerciais e industriais do Estado.
C
provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
D
executa atividades típicas do Estado.
E
presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir:
I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II. Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.
III. As principais semelhanças entre sociedade de economia mista e empresa pública são a forma de organização e a composição do capital.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
B
Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
D
Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta. Sobre estas empresas, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.
B
Há impossibilidade de decretação de falência.
C
Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.
D
A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Sociedade de Economia Mista, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sua criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Público.
B
A elas se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público.
C
A criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas não exigirá autorização legislativa.
D
É constituída sob a forma de sociedade limitada.
E
A ela se aplicam as disposições de falências.
É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
A
podem ter natureza de ato administrativo.
B
sempre são considerados atos privados.
C
nunca têm natureza vinculada.
D
quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.
E
sempre são considerados atos administrativos.
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, afirma-se:
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado.
II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público.
III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.
B
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.
C
A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.
D
Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.
E
O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.
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