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Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
A
anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
B
manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
C
revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
D
manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
E
anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sociedades de economia mista, assinale a opção INCORRETA.
A
A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
B
A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
C
Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
D
O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
E
As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Assinale a opção falsa.
As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:
A
aos direitos e obrigações civis.
B
às obrigações trabalhistas.
C
ao foro, nas causas de competência da justiça
comum.
D
às obrigações tributárias.
E
à forma de organização.
Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
A
Os serventuários da justiça.
B
Os tabeliães e escrivães.
C
As empresas de administração de bens.
D
As bolsas de valores e de mercadorias.
E
As empresas públicas.
A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do referido contrato.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho
a
de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é ilícita, observado o que dispuser a legislação específica.
b
fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme disposto na legislação pertinente.
c
de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.
d
fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.
e
de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,
A
que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
B
sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
D
que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
E
a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.
Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
a
pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
b
está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
c
está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
d
pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
e
sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.
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