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Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate...
Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
A
anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
B
manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
C
revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
D
manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
E
anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.