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Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que...
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
a
pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
b
está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
c
está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
d
pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
e
sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.