Questões de Concurso sobre Características

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada independe de autorização legislativa, posto que se submete ao regime jurídico da iniciativa privada.

A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A remuneração do empregado público de uma sociedade de economia mista estadual não pode ultrapassar o subsídio em espécie do governador do respectivo Estado.

Havendo compatibilidade de horários, um emprego público de advogado em sociedade de economia mista estadual é acumulável com um cargo efetivo de professor na rede pública municipal.

I e II, somente.

I e III, somente.

I, somente.

II, somente.

todas.

I e III.

II e III.

III.

II.

I.

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.

Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.

A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.

A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.

A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

submissão ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que acarreta a consequência de derrogar as normas típicas do regime jurídico de direito público, tais como as que impõem obrigatoriedade de licitação e concurso, a fim de garantir a livre iniciativa e a livre concorrência, valores que regem o mercado privado.

serem criadas por lei, instrumento que contém o escopo e finalidades institucionais de sua atuação, bem como as autorizações e limites de suas atividades, possibilitando o exercício do poder de controle e do poder de tutela.

o controle societário privado, embora seja obrigatória a composição de capital público e a submissão a concurso público para contratação de seus servidores, porque estão sujeitos ao regime jurídico de direito público.

podem ser prestadoras de serviço público e se submetem a obrigatoriedade de licitação para contratação das chamadas atividades meio, havendo previsão constitucional para edição de lei específica sobre o tema destinada às pessoas jurídicas dessa natureza.

seus bens estarem protegidos pelo regime jurídico de direito público, o que lhes predica impenhorabilidade e imprescritibilidade e derroga a lógica do regime jurídico privado a que estão submetidas essas pessoas jurídicas.

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

juízo privativo.

regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

dependem de autorização legislativa para alienação de bens de seu patrimônio.

gozam de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

não estão sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários.

necessitam de autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.

são obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos acionistas minoritários

o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.

a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

I.

III.

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.

permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.

admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.

sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.

segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.

podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.

os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

Os itens I, II e III são verdadeiros.

Os itens I, III e IV são verdadeiros.

Os itens II, III e IV são verdadeiros.

Os itens II, IV são verdadeiros.

Os itens III e IV são verdadeiros.