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Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa corr...
Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.
B
Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
C
As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.
D
Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.
E
A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.