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Questões de Concurso sobre Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.
Uma característica das empresas estatais reside no fato de que
A
a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
B
as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
C
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
D
as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
E
as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que indica uma característica central da economia mista.
A
Completa ausência de intervenção do governo na economia.
B
Propriedade estatal de todas as indústrias.
C
Coexistência de setores privados e estatais, com intervenção do governo em setores estratégicos.
D
Total centralização da economia por um plano estatal.
E
Proibição de qualquer atividade econômica privada.
O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico.
Disponível em: https:/www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
A
São traços de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista o foro processual, a forma jurídica e a composição do capital.
B
As sociedades de economia mista são constituídas por capital exclusivamente público, mas administradas conjugadamente pela administração e administrado.
C
É considerada diferença entre sociedade de economia mista e a empresa pública, o desempenho de atividade econômica.
D
A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, com capital formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa privada.
E
A empresa pública e a sociedade de economia mista são empresas estatais que têm suas demandas julgadas na justiça federal, porque se sujeitam a regime jurídico de direito privado.
As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:
A
Direta
B
Indireta
C
Mista
D
Estatutária
E
Celetista
Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que empresas públicas detêm personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
B
União, estados, Distrito Federal ou municípios podem criá-las mediante ato administrativo, e ambas devem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima.
C
O conceito de sociedade de economia mista abrange o de empresas públicas, sendo ambas espécies de autarquia.
D
Ambas têm estrutura societária equivalente e diferem quanto aos objetivos sociais: empresas públicas exploram somente atividade econômica, ao passo que sociedade de economia mista somente presta serviços públicos.
E
Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que as sociedades de economia mista devem ser organizadas sob a forma de sociedades limitadas.
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir:
I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II. Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.
III. As principais semelhanças entre sociedade de economia mista e empresa pública são a forma de organização e a composição do capital.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.
B
A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.
D
As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
A
podem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.
B
são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.
C
possuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.
D
somente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.
E
diferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
B
quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
C
quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
D
somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
E
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A
Vinculação aos fins definidos na lei instituidora
B
Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
C
Personalidade jurídica de direito privado
D
Criação e extinção autorizadas por lei
E
Composição integral de capital público
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista.
A
A primeira possui personalidade jurídica regida pelo direito público, e a segunda pelo regime de direito privado.
B
A primeira é um ente integrante da Administração Direta, e a segunda é uma das entidades da Administração Indireta.
C
Os servidores da primeira são estatutários, e os da segunda são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D
Os débitos judiciais da primeira são pagos por meio de precatórios, e os da segunda por meio de títulos de créditos cíveis.
E
A primeira pode adotar qualquer formato jurídico empresarial, enquanto a segunda pode ser apenas sociedade anônima.
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
A
qualquer forma societária permitida em Direito
B
pessoa jurídica de direito privado
C
não há sujeição à falência
D
regime de pessoal: CLT
E
regime jurídico hibrido
As empresas estatais apresentam-se como empresas públicas ou sociedades de economia mista e são pessoas jurídicas de direito privado que pertencem à Administração Pública indireta. No que se refere às estatais supramencionadas, assinale a alternativa correta.
A
Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, e da mesma forma devem ser extintas, em razão do princípio do paralelismo das formas.
B
As empresas estatais, além de explorarem atividade econômica, podem ser prestadoras de serviço público, hipótese em que recebem da lei a titularidade do serviço descentralizado.
C
A criação de subsidiárias pelas empresas estatais depende de autorização legislativa, exceto quando já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a estatal,hipótese em que será esta a própria medida autorizadora.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
A
personalidade jurídica.
B
composição do capital.
C
sujeição ao controle estatal.
D
atividade de natureza econômica.
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As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, F.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.
II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.
III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.
IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
A
( ) Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.
B
( ) Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
C
( ) Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.
D
( ) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, são denominadas:
A
Sociedade de economia mista.
B
Fundações.
C
Empresa pública.
D
Autarquias.
E
Organização social.
As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Sociedade por Ações.
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