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Questões de Concurso sobre Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Sociedade por Ações.
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A
Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
B
Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C
Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
D
Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
E
Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.
C
Certo
E
Errado
Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:
I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público;
II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações;
III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público;
IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
I, II e III são verdadeiros; IV é falso.
B
I, II e IV são verdadeiros; III é falso.
C
Todos são verdadeiros.
D
Todos são falsos.
No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.
B
As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.
C
A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.
D
As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.
E
Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.
Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.
III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito das semelhanças e diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
A
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem fundações públicas.
B
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem autarquias públicas.
C
A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.
D
As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque somente as primeiras são pessoas jurídicas autônomas com direitos e obrigações próprias.
E
As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque as primeiras são órgãos da administração direta, ao passo que as segundas são da administração indireta.
[...] a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação pública.
E
associação pública.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. Leia as seguintes assertivas.
I. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público. Aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
II. Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado; por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
III. Empresa pública e sociedade de economia mista têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
I, somente.
D
II, somente.
E
todas.
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
B
Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.
C
Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
D
As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
E
Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.
Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de
pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes
tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas
sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma
é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das
Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
IV e V.
D
V.
E
II.
Os empregados de empresa pública são, necessariamente,
estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas,
sendo necessária prévia aprovação em concurso público para
o ingresso em ambos os regimes.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
C
Certo
E
Errado
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta;
B
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;
C
As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;
D
Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas;
E
Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele, diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa incorreta.
A
E ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
B
E competente a justiça comum federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
C
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
D
É possível contrato verbal com a Administração.
E
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, é facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.
II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
A
São verdadeiras as assertivas I e III.
B
É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.
C
São verdadeiras as assertivas I e II.
D
É falsa a assertiva I e são verdadeiras as assertivas II e III.
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.
I. A criação e extinção não dependem de lei.
II. Desempenham atividades de natureza econômica.
III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.
IV. São pessoas jurídicas de direito privado.
V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
IV e V, apenas
E
II, IV e V, apenas.
Assinale o elemento diferenciador entre a
sociedade de economia mista e a empresa pública.
A
natureza da atividade.
B
composição do capital.
C
patrimônio.
D
forma de sujeição ao controle estatal.
E
regime jurídico de pessoal.
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia
mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração
Pública Indireta e possuem uma série de características em
comum, diferenciando-se pelo fato de que:
A
as empresas públicas podem gozar de privilégios
fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade
de economia mista, ainda que haja extensão às do setor
privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força
da Constituição Federal;
B
as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado, ao passo que as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado ou público;
C
as empresas públicas independem de autorização legal
para serem criadas, diferentemente das sociedades de
economia mista, em que a autorização legal é exigida para
sua criação;
D
as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital
exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de
economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário
pertença ao Poder Público;
E
a proibição constitucional de acumulação remunerada de
cargos e funções incide apenas na sociedade de economia
mista e não na empresa pública;
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