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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas
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A partir da natureza jurídica que formam os órgãos da administração pública, cada um passa a exercer uma missão específica. Dentre esses órgãos, destaca-se um que tem como objeto desenvolver atividade não lucrativa e atípica de Estado, voltado ao caráter social. Diante disso, marque a alternativa correta que denomina essa finalidade.
A
Fundação Pública.
B
Autarquia.
C
Empresa Pública.
D
Economia Mista.
E
Agência Reguladora.
São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:
A
Poder Legislativo Municipal
B
Conselho da República
C
Fundações Públicas
D
Advocacia Geral da União
No que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.
B
Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.
C
As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.
D
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.
E
As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.
No complexo regime organizacional da administração pública atuam diversas pessoas públicas ou privadas, de acordo com a opção gerencial do Estado. No caso das fundações públicas, doutrina e jurisprudência têm equiparado essas pessoas às:
A
sociedades de economia mista
B
organizações não governamentais
C
autarquias
D
empresas públicas
E
associações do terceiro setor
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:
A
autarquia
B
empresa pública
C
fundação pública
D
agência executiva
E
sociedade de economia mista
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
As fundações públicas realizam importantes funções na administração indireta caracterizadas pela descentralização administrativa. Suas principais características são:
A
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio vinculado à União, receita própria, criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
B
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio mas capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica específica;
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito publico, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;
D
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica sob controle direto da União ou de entidade da Administração Direta.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II - As autarquias são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal a que pertencem.
III - O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
IV - São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
A
autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
B
agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.
C
empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.
D
associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.
E
autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.
A entidade da administração indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, é conhecida como:
A
Autarquia.
B
Fundação Pública.
C
Empresa Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Agência Reguladora.
As entidades integrantes das administrações indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, voltados, em regra, para o desempenho de atividades de interesse social, como assistência médica e hospitalar, educação e ensino, denominam-se
A
Autarquias.
B
Sociedades de Economia Mista.
C
Fundações Públicas.
D
Empresas Públicas.
E
Empresas Privadas.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):
A
Vontade das partes.
B
Estatuto.
C
Ato administrativo.
D
Locação de serviço.
E
Imperatividade.
A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.
A
A autarquia é pessoa jurídica de direito público.
B
A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
C
As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
D
A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.
E
A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.
A
As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.
B
As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.
C
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.
D
As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.
E
As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
A
As autarquias podem exercer atividades econômicas em situações excepcionais.
B
As Fundações Públicas integram os órgãos de cúpula da Administração Pública.
C
Às empresas estatais está vedado o exercício de atividade econômica.
D
A Administração Pública se descentraliza em órgãos de cúpula e entidades autônomas da Administração Indireta.
E
A descentralização administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico entre órgãos controladores e entidades da Administração Indireta.
A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.
No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.
a
A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta.
b
A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.
c
A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta.
d
A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo.
e
A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista.
Do fato de a FUB ser uma fundação pública não se pode inferir que ela tem personalidade jurídica de direito público nem que ela tem personalidade jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A administração pública fundacional do DF engloba apenas as fundações públicas que têm personalidade jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
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