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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas
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TIPOS DE ORGANIZAÇÕES
(1) Autarquias
(2) Fundações
(3) Empresas Públicas
(4) Agências Reguladoras
(5) Sociedades de Economia Mista
EXEMPLOS
(_) São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
(_) Destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público.
(_) Realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia, de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
(_) São empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
(_) Foram criadas para a segurança e controle de serviços de interesse público, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado) e os usuários.
A sequência correta dessa ordenação é
A
(1); (3); (2); (5); (4).
B
(3); (4); (5); (1); (2).
C
(4); (5); (1); (2); (3).
D
(5); (2); (4); (3); (1).
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Entidade/serviço
1. autarquia
2. empresa pública
3. sociedade de economia mista
4. fundação pública
Coluna 2 Descrição
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, além de funcionamento custeado por recursos públicos e de outras fontes.
( ) serviço autônomo criado por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria ao ente federativo.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente federativo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
1 • 4 • 3 • 2
C
3 • 1 • 4 • 2
D
4 • 1 • 2 • 3
E
4 • 1 • 3 • 2
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.
( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude · de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes são denominadas:
A
empresas públicas.
B
sociedade de economia mista.
C
fundações privadas.
D
sociedade de economia privada.
E
fundações públicas.
A despeito da divergência no âmbito doutrinário acerca da natureza jurídica das fundações estatais, é INCORRETO afirmar que
A
as fundações estatais de direito público possuem as mesmas características das autarquias.
B
as fundações estatais, independentemente da personalidade jurídica, não possuem finalidade lucrativa e desenvolvem atividades socialmente relevantes.
C
as fundações estatais, tanto de direito público quanto privado, gozam da imunidade tributária recíproca.
D
as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
E
as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Ministério Público.
Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.
( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.
( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Serão fundações públicas as que
A
apresentem independência política e patrimonial.
B
tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.
C
fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.
D
atendam a interesses coletivos ou ambientais.
E
sejam subvencionadas por recursos públicos.
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.
A
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
B
As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado
C
As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
D
São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
A respeito da natureza jurídica dos órgãos estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica da Fundação Pública será pública quando a Fundação for criada diretamente pela lei. Nesse caso, a Fundação só será fundação no nome, pois seguirá as regras da Autarquia.
II. Todas as entidades da Administração Pública Direta são pessoas jurídicas de direito público.
III. Autarquias e Consórcios Públicos por Associação Pública têm natureza de direito público, realizam funções muito próximas às da Administração Pública Direta.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a
A
autarquia.
B
fundação.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
agência reguladora.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública
A
poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
B
poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
C
criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
D
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
E
que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.
De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro defende como característica exclusiva e inerente das fundações públicas:
A
O princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
B
A dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.
C
O regime semelhante ao das concessionárias de serviços públicos (art. 175 da CF), quanto aos deveres perante os particulares.
D
O controle acionário exercido por empresa pública ou por sociedade de economia mista.
Sobre a Organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.
B
A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.
Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada
para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos de direito público, com autonomia
administrativa e patrimônio próprio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As fundações estatais de direito público são distintas das
fundações estatais de direito privado tanto no que se
refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. A alternativa correta quanto a órgãos da administração indireta que tanto podem ser de direito público quanto de direito privado é:
A
Sociedades de economia mista.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Empresas públicas.
E
Consórcios públicos.
Assinale a melhor definição de Fundação Pública:
A
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
É aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera.
D
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por decreto para a exploração de atividade social.
E
Pode seguir a estrutura de sociedade civil ou sociedade comercial, disciplinada pelo Direito Empresarial, ou ainda, forma inédita prevista na lei singular que a instituiu.
Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 conferiu flexibilidade operacional às fundações e autarquias públicas ao atribuir-lhes normas de funcionamento distintas das que regem a administração direta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado