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Questões de Concurso sobre Atividades Desenvolvidas pelas Autarquias
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Segundo a conhecida escritora e professora universitária Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há consenso entre os doutrinadores de que as autarquias possuem as seguintes características, EXCETO:
A
A sujeição a controle ou tutela.
B
A personalidade jurídica pública.
C
A capacidade de autoadministração.
D
A generalização dos fins ou atividades.
Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que:
A
a pessoa jurídica em questão é autarquia e possui autonomia administrativa e financeira.
B
o SAAE, por possuir autonomia administrativa e financeira, escolhe seu próprio presidente.
C
o Serviço é mero órgão e, por isso, não possui autonomia administrativa em relação ao Município.
D
todas as funções de gestão no âmbito do SAAE são desenvolvidas por servidores de carreira.
O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
B
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
C
As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
D
Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
E
São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Analise as seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília (UnB).
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
O Governo Federal criou mediante lei específica determinada Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública Indireta, com natureza jurídica de direito público e com capacidade de autoadministração para prestação de atividade típica de Estado. Considerando a definição acima, assinale a alternativa que apresenta a denominação da Entidade descrita, bem como o fenômeno jurídico do qual se origina:
A
Sociedade de Economia Mista, originária do fenômeno da desconcentração.
B
Ministério da Saúde, originária do fenômeno da desconcentração.
C
Autarquia, originária do fenômeno da descentralização.
D
Ministério da Educação, originária do fenômeno da descentralização.
As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
A
constituírem pessoas jurídicas de direito privado.
B
serem criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
exercerem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.
D
não possuírem patrimônio próprio.
E
desempenharem serviço público descentralizado.
O Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
A
capital inteiramente privado.
B
atividade típica da Administração Pública.
C
personalidade jurídica de direito privado.
D
forma de sociedade anônima.
E
exploração de atividade econômica.
Os Conselhos Federal e Regionais de Economia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
A
capital inteiramente privado.
B
personalidade jurídica de direito privado.
C
atividade típica da administração pública.
D
forma de sociedade anônima.
E
exploração de atividade econômica.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias
A
não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
B
pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
C
pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
D
permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta
E
exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.
Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.
A
É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.
B
Age por delegação, com autoridade pública.
C
Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.
D
Possui patrimônio próprio.
E
Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.
Acerca da administração industrial, é correto afirmar que
A
a sociedade de economia mista pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas no direito comercial.
B
as empresas públicas estão sujeitas à legislação específica.
C
as fundações públicas federais estão sujeitas a regime próprio de pessoal.
D
as autarquias são as únicas entidades responsáveis por atividades típicas de governo destinadas ao atendimento das necessidades sociais básicas.
E
o poder público é o único detentor de ações preferenciais nas sociedades de economia mista.
Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de apoio geral a projetos de Estado, ainda que o objetivo seja prestar apoio a vários pequenos programas de governo da União ligados a diversas áreas, tendo em vista a falta de precisão do objeto de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas â Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:
A
seus bens pnriem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3o da CRFB/1988 e do parágrafo único do art. 191.
B
não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.
C
exercem atividade econômica ê seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.
D
A imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.
E
exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade. Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá
A
instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
B
instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
C
criar autarquia estadual, por meio de lei específica.
D
criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, "a", da CF.
E
criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.
As autarquias agem por delegação do ente público que as
instituiu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmações:
I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
II. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II são corretas.
B
somente I e III são corretas.
C
somente II e III são corretas.
D
todas são incorretas.
E
todas são corretas.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
A
As autarquias podem exercer atividades econômicas em situações excepcionais.
B
As Fundações Públicas integram os órgãos de cúpula da Administração Pública.
C
Às empresas estatais está vedado o exercício de atividade econômica.
D
A Administração Pública se descentraliza em órgãos de cúpula e entidades autônomas da Administração Indireta.
E
A descentralização administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico entre órgãos controladores e entidades da Administração Indireta.
Ano:
2010
A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
A
é integrante da chamada Administração Indireta.
B
tem personalidade jurídica própria, de direito público.
C
está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
D
executa atividade típica da Administração Pública.
E
tem patrimônio próprio.
Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?
A
Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
B
Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
C
Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
D
Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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