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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Pernambuco
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“O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais” (ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2017, p. 49). O texto trata da atuação do poder constituinte derivado decorrente que permite a cada Estado-membro elaborar a sua própria Constituição, em razão da capacidade de autoorganização, mas devendo observar simetricamente as normas organizatórias e a estrutura da federação brasileira previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que os deputados estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, o que está em simetria com a Constituição Federal
B
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que, em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, o que está em simetria com a Constituição Federal
C
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que a Assembleia Legislativa terá comissões parlamentares permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição Estadual, no Regimento Interno ou no ato de sua criação, o que está em simetria com a Constituição Federal
D
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que a Constituição Estadual não poderá ser emendada no período de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio, o que está em simetria com a Constituição Federal
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
A
Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
B
Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
C
Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
D
Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
E
Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios
A
deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.
B
deverão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo.
C
deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.
D
poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.
E
poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social
A
a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
B
a Polícia Penal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.
C
a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
D
a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
E
a Polícia Penal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
A
Os órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira e de forma hierarquizada.
B
São órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
C
A única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.
D
O órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.
E
A atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.
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Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente
A
a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
B
os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
C
a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
D
os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
E
os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,
A
apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
B
exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
C
apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
D
apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.
E
executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
Nivaldo é Militar do Estado de Pernambuco e soube que poderá ser promovido, depois de morto, em algumas situações. De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na forma da lei, é INCORRETO afirmar que uma dessas hipóteses pode ocorrer durante
A
a prevenção de incêndios.
B
operações de salvamento de pessoas e bens.
C
operações de manutenção de ordem pública.
D
a aprovação administrativa de projetos de obras.
E
o combate de incêndios.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos. Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, respondas as próximas duas questões.
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
A
População mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.
B
Número mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.
C
Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.
D
Mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.
E
Receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.
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TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos. Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, respondas as próximas duas questões.
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
A
Decidir sobre a remoção voluntária de Juízes.
B
Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar.
C
Definir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.
D
Decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.
E
Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.
Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:
I. O aspecto principal do Estado Democrático de Direito residiria na distribuição e nos mecanismos institucionais de controle do poder político, fazendo com que este seja efetivamente submetido aos seus destinatários, ou seja, ao povo.
II. O Estado Democrático de Direito teria apenas a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres e periódicas, bem como pelo respeito das autoridades públicas e representantes do povo aos direitos e garantias fundamentais.
III. O Estado Democrático de Direito se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.
IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se, por isso, em Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas estão incorretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da
A
criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.
B
criação e estruturação das secretarias de estado.
C
criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.
D
fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
E
organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.
Com base nos termos da Constituição do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não poderão funcionar simultaneamente mais de cinco comissões parlamentares de inquérito, salvo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
( ) Itapetim tem como valores supremos a liberdade, a justiça, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) A incorporação às Forças Armadas ou às auxiliares, de Deputados, embora militares, e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Assim, é INCORRETO afirmar que
A
é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.
B
é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.
E
é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
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Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) O escudo é símbolo de Pernambuco.
( ) O Governador do Estado poderá propor emenda à Constituição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
A
Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
B
Município, cujo administrador é o Prefeito regularmente eleito nas eleições diretas municipais, para um mandato de quatro anos.
C
Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, eleito pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos.
D
Distrito Estadual, dirigido por um Conselho Distrital, composto de sete Conselheiros, eleitos pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos, cabendo a esse Conselho, após a eleição, a escolha do Administrador Geral.
E
Município, dirigido por um Administrador escolhido pela Câmara Municipal local, cujos vereadores serão eleitos pelo voto secreto e direto dos cidadãos residentes no Arquipélago, para um mandato de quatro anos.
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:
I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.
IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Todos os itens estão incorretos.
C
Existe apenas um item correto.
D
Existem apenas dois itens corretos.
E
Existem apenas três itens corretos.
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que
A
além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.
B
dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.
C
compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.
D
os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
E
o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
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