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De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Ass...
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Q2345883
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da
A
criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.
B
criação e estruturação das secretarias de estado.
C
criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.
D
fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
E
organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.