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O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica...
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Q4033667
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
A
Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
B
Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
C
Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
D
Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
E
Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.