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TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que ...
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Q4008818
Teclas de Atalhos
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TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos. Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, respondas as próximas duas questões.
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
A
População mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.
B
Número mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.
C
Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.
D
Mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.
E
Receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.