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Questões de Concurso sobre Da Administração Pública
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Com base no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e marque a correta.
A
As obras, serviços, compras e alienações, poderão ser contratados sem processo de licitação pública, bastando apenas que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
B
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras ou não, terão recursos reduzidos para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter apenas educativo, podendo inclusive, constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios
A
deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.
B
deverão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo.
C
deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.
D
poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.
E
poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;
II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e
III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
A
todas podem ser adotadas.
B
somente a medida II pode ser adotada.
C
somente a medida III pode ser adotada.
D
somente as medidas I e II podem ser adotadas.
E
somente as medidas I e III podem ser adotadas.
Nivaldo é Militar do Estado de Pernambuco e soube que poderá ser promovido, depois de morto, em algumas situações. De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na forma da lei, é INCORRETO afirmar que uma dessas hipóteses pode ocorrer durante
A
a prevenção de incêndios.
B
operações de salvamento de pessoas e bens.
C
operações de manutenção de ordem pública.
D
a aprovação administrativa de projetos de obras.
E
o combate de incêndios.
Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens públicos.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderá ser feita a
A
empresa ou fundação pública estadual.
B
sociedade de economia mista.
C
empresa privada constituída para esse fim.
D
empresa pública estadual constituída para esse fim.
E
fundação pública estadual.
Sobre as bases constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas em geral são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.
C
a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D
é permitida, mediante lei específica, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de direção escolar.
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