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Questões de Concurso sobre Título I - Da Administração Federal
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Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A Universidade Federal de Lavras se enquadra como:
A
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.
B
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Direta.
C
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Direta.
D
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Indireta.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967, se refere
A
à sociedade de economia mista.
B
ao consórcio público.
C
à empresa pública.
D
à autarquia federal.
E
à fundação pública.
Em relação à administração pública federal, com base na legislação pertinente, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:
A
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
D
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias, somente podem ser criadas por lei federal, a qual, quando entra em vigor, confere a essas entidades, imediatamente, a respectiva personalidade jurídica.
A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que efetivamente corresponde a um órgão integrante do Poder Executivo Federal:
A
o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda que exerça função de controle, integra a estrutura do Poder Executivo, uma vez que atua na supervisão de entidades públicas.
B
o Ministério das Relações Exteriores, responsável pela condução da política externa brasileira, integra diretamente a Administração Pública Federal e está submetido à chefia do Presidente da República.
C
o Tribunal de Contas da União, por exercer fiscalização sobre a Administração Pública Federal, é considerado órgão integrante da estrutura executiva da União.
D
a Advocacia-Geral da União, por representar judicialmente os interesses da União, é órgão de função essencial à Justiça e, por isso, não integra o Poder Executivo.
O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, mas, para desempenhar suas atribuições de forma eficaz, é auxiliado por outras autoridades. Considerando essa estrutura, assinale a alternativa que indica corretamente quem são essas autoridades:
A
Tesouro Nacional.
B
Auditores do Tribunal de Contas.
C
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
Ministros de Estado.
E
Senadores.
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Sobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
É fundamental que os custos dos serviços públicos sejam mensurados de maneira precisa para avaliar resultados de gestão e a eficiência do gasto público, conforme estabelecido pela Lei 4.320/1964 e pelo Decreto-Lei 200/1967.
C
Certo
E
Errado
A União instituiu, mediante autorização legislativa, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exigiam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos também da União e de outras fontes. Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, trata-se de:
A
Autarquia.
B
Consórcio Público.
C
Fundação Pública.
D
Empresa Pública.
E
Parceria Público-Privada.
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, define que a Administração Federal compreende: a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Sobre as entidades que compõem a Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta ficando o restante das ações disponíveis para negociação.
C
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades:
A
As fundações públicas, os ministérios, a presidência da república e as empresas públicas.
B
As fundações públicas, os ministérios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
As empresas públicas, as autarquias, as sociedades de economia mista e os ministérios.
D
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
E
As autarquias, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e os ministérios.
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A administração direta da União, em se tratando do Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos ministérios.
C
Certo
E
Errado
Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.
A
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
B
Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.
C
Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.
D
Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.
E
Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.
No contexto das reformas administrativas brasileiras, o Decreto-Lei nº 200/1967 é considerado a primeira tentativa de reforma administrativa gerencial no Brasil, e uma de suas inovações foi
A
a introdução da eficiência entre os princípios constitucionais da administração pública.
B
a inclusão da participação social na gestão pública.
C
a descentralização administrativa, enfatizando-se a administração indireta, a partir do pressuposto da rigidez da administração direta.
D
a separação entre os patrimônios público (res publica) e privado (res principis).
E
o acesso aos cargos públicos apenas por meritocracia, dadas as práticas patrimonialistas e fisiológicas existentes.
Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:
A
Caixa Econômica Federal e Ministério da Fazenda.
B
Banco do Brasil e Agência Brasileira de Inteligência.
C
Agência Nacional de Águas e Universidade Federal de Goiás.
D
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo e Banco Mundial.
O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Em relação às entidades da administração federal, direta e indireta, suas atribuições, princípios e atuações indicadas nesse decreto, assinale a alternativa correta.
A
As atividades da administração federal devem obedecer a três princípios fundamentais: planejamento, centralização e delegação de competência.
B
A administração indireta compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
C
Os instrumentos de ação governamental são: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração anual ou bianual; orçamento anual.
D
As entidades consideradas da administração direta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.
E
A autarquia, pertencente ao quadro da administração indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para explorar atividade econômica que o Governo exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa.
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“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:
|- A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.
Il - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V e F.
B
F, F, V e F.
C
F, F, F e V.
D
V, V, V e V.
E
V, V, F e F.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
A
Autarquias
B
Fundação Pública
C
Empresa Pública
D
Sociedade de Economia Mista
A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades:
A
autarquias, empresas públicas de economia mista, parceria público privada e fundações públicas.
B
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e parceria público privada.
C
autarquias, empresas públicas, parceria público privada e fundações públicas.
D
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
E
autarquias, empresas públicas de economia mista listada em bolsa, e parceria público privada
Entre as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta, qual é a única que, nos termos da legislação brasileira que as instituiu (Decretos-Leis nº 200/1967 e 900/1969), é criada por lei, sob qualquer uma das formas admitidas em direito, para explorar atividade econômica que o governo tenha que desempenhar por força de conveniência administrativa?
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Públicas.
D
Secretarias de Desenvolvimento Econômico.
E
Sociedades de Economia Mista.
Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classifica como Empresa Pública. Uma das características desse tipo de entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte:
A
Criada para exercer atividades típicas de Estado.
B
Criada sob forma e de acordo com a legislação das sociedades por ações.
C
Entidade dotada de personalidade de direito privado.
D
Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder Público.
E
Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
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