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Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº...
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Q4678310
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Autarquia.
C
Empresa Pública.
D
Fundação Pública.
E
Organização Social.