

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:
pratica atividade comercial típica
tem natureza jurídica de direito privado
pode ser criada para o exercício de atividade regulatória
tem de contratar pessoal apenas pelo regime estatutário
necessita, para ser condenada em juízo, que se comprove que ela agiu com dolo ou culpa