Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir. |. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores. II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas. IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir. |. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores. II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas. IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações...

Q2770355

Direito Administrativo Organização Administrativa

Ano: 2023

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP

Prova: FUNDEP - FUTEL - Procurador - 2023

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.

|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.

II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.

IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

|, apenas.

l e ll, apenas.

Il, apenas.

Ill, apenas.

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