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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:
A
uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público.
B
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.
C
uma sociedade de economia mista com personalidade híbrida.
D
um órgão público sem personificação.
E
uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
A
São criadas por lei.
B
Possuem responsabilidade civil objetiva, isto é, se um fato administrativo delas originário provocar prejuízos a terceiro mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos.
C
Executam atividades tipicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
D
Trata-se de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
E
Estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que não se desviem de seus fins institucionais.
Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Autarquias”.
A
São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades atípicas da Administração Pública.
B
São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
C
São pessoas jurídicas de direito privado interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
D
São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
Leia as assertivas seguintes:
I- As autarquias integram a Administração Indireta.
II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Ambas as assertivas estão corretas e a assertiva lI explica a assertiva I.
C
Ambas as assertivas estão corretas, mas a assertiva lI não explica a assertiva I.
D
Apenas a assertiva lI está correta.
E
Ambas as assertivas estão incorretas.
Autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Qual o regime jurídico das autarquias?
A
Regime de Direito Público.
B
Regime de Direito Privado.
C
Regime Especial.
D
Regime Privado.
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos.
O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) constitui-se em uma Autarquia Federal que tem como características:
1. Possuir liberdade para se extinguir.
2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.
3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais.
4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa.
5. Tem sua criação por decreto estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Entre as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta, qual é a única que, nos termos da legislação brasileira que as instituiu (Decretos-Leis nº 200/1967 e 900/1969), é criada por lei, sob qualquer uma das formas admitidas em direito, para explorar atividade econômica que o governo tenha que desempenhar por força de conveniência administrativa?
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Públicas.
D
Secretarias de Desenvolvimento Econômico.
E
Sociedades de Economia Mista.
O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.
Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal
A
pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.
B
sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.
C
está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.
D
sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.
E
está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.
No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):
A
fundação estatal de direito público, fruto da desconcentração administrativa;
B
sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa;
C
empresa pública, fruto da descentralização administrativa;
D
órgão público, fruto da desconcentração administrativa;
E
autarquia, fruto da descentralização administrativa.
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)
A
fundações públicas.
B
consórcios públicos.
C
autarquias.
D
empresas estatais.
E
organizações sociais.
Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
A
organização social.
B
fundação pública.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
Qual das alternativas a seguir melhor representa o conceito de Autarquia?
A
Autarquia é uma das modalidades da administração pública indireta, deve ser criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
D
Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
E
Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por decreto do Poder Executivo, para exploração de atividades econômicas sob a forma de joint venture, e custeada pelo Fundo de Desenvolvimento dos Estados e Municípios com recursos federais.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A respeito das autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possuem personalidade jurídica de direito público.
B
Integram a Administração Indireta.
C
Desempenham atividades típicas da Administração Pública.
D
Somente podem ser criadas por meio de lei específica.
E
São fruto da chamada desconcentração administrativa.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro é uma autarquia federal, subordinada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cuja jurisdição abrange todo o Estado. Especificamente em relação à sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:
A
Sua criação pode se dar mediante decreto federal.
B
Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.
C
Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
D
Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral.
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
A
Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
B
As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
C
As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
D
As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
E
A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.
Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.
A
O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política da União.
B
Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Centralizada Federal.
C
O CORE/GO é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política do estado de Goiás.
D
O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.
As Instituições Federais de Ensino Superior são autarquias. A respeito desse tema, avalie os itens a seguir.
( ) As autarquias se constituem Centros Subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado.
( ) As autarquias promovem sua própria arrecadação, visto que não recebem repasse de recursos, já que possuem autonomia.
( ) A gestão administrativa e financeira são descentralizadas em relação a outros órgãos do Estado.
A sequência CORRETA sobre as afirmações acima é:
A
F, V e F.
B
V, V e E.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
V, F e V.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
Dentro da Administração Pública indireta, a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita a controle ou tutela, e com especialização dos fins ou atividades é denominada:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Fundação pública.
D
Consórcio público.
E
Sociedade de economia mista.
Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A
Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.
B
Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.
C
Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos elevados atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.
D
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
B
Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
D
Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
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