Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Segundo Maza (2019), “a Administração Pública possui dois tipos de estrutura: direta, composta por um conjunto de órgãos que não possuem personalidade jurídica, mas possuem capacidade administrativa, financeira e política; é formada pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; indireta, composta por pessoas jurídicas que se constituem em entidades administrativas e prestam serviços à sociedade de forma descentralizada; é formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre as entidades da administração indireta, as ___________________ só podem ser criadas ou extintas por meio de Lei específica; possuem personalidade jurídica, patrimônio e receitas que lhes são próprios. Submetem-se à supervisão ministerial, mas não possuem vínculo hierárquico com a pessoa que as criou. No que tange à responsabilidade, respondem, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos causados a terceiros. São considerados exemplos o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e o Banco Central”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Em Direito Administrativo, temos um conceito importante sobre uma pessoa jurídica presente no estado brasileiro: a Autarquia.

Sobre ela, podemos afirmar, EXCETO:

“As __________________ são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da Lei que as criou.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.

( ) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.

( ) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.

( ) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.

Assinale a sequência correta.

Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:

Dentre as alternativas apresentadas, assinale aquela que contém um órgão classificado como administração indireta.

Em relação às autarquias é correto afirmar:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

Segundo DI PIETRO, são características das autarquias:

I. Criação por lei.

II. Personalidade jurídica pública.

III. Sujeição a controle ou tutela.

Está(ão) CORRETO(S):

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.

Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Considera-se _______________ serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _______________ .

Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse último caso, elas podem ainda ser classificadas como da administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Para os fins do Decreto-Lei n^o 200/1967, considera-se autarquia:

A autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são:

I. autarquias, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Caixa Econômica Federal.

II. organizadas por Decreto e tem o seu fim específico voltado para a coletividade.

III. destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde e pesquisas científicas.

IV. criadas pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função.

Estão CORRETAS apenas:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Autarquia.

2..Empresa Pública.

3.Sociedade de Economia Mista.

4.Fundação Pública.

Segunda coluna: conceito

(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(__)O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. A sua criação depende de lei específica.

III. Integram a Administração pública indireta.

IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.

Está correto o que consta APENAS de

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

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( ) Autarquias são entidades com administração Indireta.

( ) Órgãos integrantes da Governadoria são da administração indireta.

( ) Órgãos Autônomos são de administração indireta.

( ) Empresa Pública – entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, para realizar atividades de interesse da Administração.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de