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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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Sobre a Administração Pública Indireta, considere:
I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
A
fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
B
fundação pública, autarquia e empresa pública.
C
autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública
D
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
E
empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
A
indireta e não possui personalidade jurídica própria.
B
indireta e possui personalidade jurídica de direito público.
C
indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.
D
direta e não possui personalidade jurídica própria.
E
direta e possui personalidade jurídica de direito privado.
O INCRA é
A
uma Fundação Pública Federal.
B
Integrante da Administração Direta da União.
C
uma Autarquia Federal.
D
uma Agência Reguladora Agrária.
E
uma Associação de Natureza Jurídica Privada.
São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas
no artigo 41, do Código Civil de 2002,
A
as autarquias.
B
as fundações.
C
as sociedades.
D
as associações.
E
os partidos políticos.
Ano:
2006
Sobre as Autarquias é correto afirmar que:
A
possuem personalidade de direito privado.
B
executam atividades típicas da Administração.
C
seu capital pode ser público e privado.
D
sua criação é autorizada em lei.
É o serviço autônomo, criado por lei, compersonalidade
de direito público interno, com patrimônio e receitas
próprios, para executar atividades típicas da administração
pública, ou seja, atribuições estatais específicas.
Assinale a alternativa que identifica corretamente a
definição acima.
A
Sociedades de Economia Mista.
B
Serviços Sociais Autônomos.
C
Empresa Pública.
D
Autarquia.
E
Fundação Pública.
A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:
A
empresa pública;
B
sociedade de economia mista;
C
autarquia;
D
órgão público;
E
fundação pública.
Ano:
2005
SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
por serem pessoas de direito público, as autarquias poder ser titulares de interesses públicos, ao contrário das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas;
B
conquanto seja a autarquia pessoa jurídica distinta do Estado, o titular do Ministério a que ela se submete é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos de seus dirigentes, pois existem vínculos de controle legalmente previstos;
C
a natureza das atividades desempenhadas pelas agências reguladoras não impõe o regime de cargo público para seus agentes, estando compatibilizada com o regime de emprego, nos termos da Consolidação da Legislação Trabalhista;
D
no desempenho de atividades relacionadas à segurança nacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:
A
empresa pública;
B
sociedade de economia mista;
C
fundação pública;
D
autarquia;
E
órgão público.
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:
I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.
II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.
III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:
A
autarquia;
B
empresa pública;
C
sociedade de economia mista;
D
fundação pública;
E
órgão público.
São características das autarquias, entre outras, a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Autarquia.
A
É a universalidade de bens personalizada, identificados em lei, com atenção ao fim que lhe dá unidade.
B
É um patrimônio transfigurado pela idéia, que o põe ao serviço de um fim determinado.
C
São entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de direito publico interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.
D
São entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de direito publico ou privado, patrimônio próprio e atribuições especificas definidas em seu ato de criação.
E
Nenhuma das proposições atende ao conceito de autarquia.
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