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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.
A
O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.
B
A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.
C
Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.
D
A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
E
As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.
Administração Pública consiste no aparelhamento do Estado pré-ordenado à realização dos serviços públicos, visando à satisfação das necessidades coletivas. Indique, portanto, a opção CORRETA no que tange à administração pública direta e indireta.
A
Além das autarquias, que são entidades criadas por lei, caracterizadas por possuir personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, compõem a administração indireta as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
As fundações públicas realizam atividades de interesse coletivo, não estão sujeitas à supervisão ministerial e são consideradas pessoa jurídica de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, no entanto, sujeitam-se às normas das sociedades mercantis.
C
As empresas públicas ou estatais são entes com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da união, enquanto as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, podendo ainda ser dependentes ou não do orçamento fiscal.
D
Além das fundações públicas, que, embora realizem atividades que não sejam típicas de Estado sendo criadas e estruturadas por decreto, compõem a administração indireta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista compõem a administração pública indireta e, portanto, integram o orçamento de investimento na Lei Orçamentária Anual.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,
A
submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
B
seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.
C
sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
D
possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
E
submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmações:
I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
II. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II são corretas.
B
somente I e III são corretas.
C
somente II e III são corretas.
D
todas são incorretas.
E
todas são corretas.
Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:
Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:
A
Fundação;
B
Consórcio;
C
Empresa pública;
D
Autarquia;
E
Sociedade de economia mista.
“Pessoa jurídica, distinta do Estado, criada por lei, que atua por conta própria, gozando de autonomia administrativa e financeira, pois possui personalidade jurídica de direito público interno, e com a incumbência de executar atividades típicas da Administração Pública”. A assertiva mencionada refere-se ao ente público denominado
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
empresa fundacional.
D
fundação pública.
E
sociedade e economia mista.
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a repartição administrativa de competências expressa nessa Lei Magna. A prestação desses serviços públicos é feita de forma direta ou indireta, nesse último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Assim, o Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. A entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, e que exerce atividades típicas do Poder Público (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos e cujos bens são impenhoráveis é uma:
A
Fundação Pública.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Autarquia.
E
Sociedade de Capital e Indústria.
As autarquias
A
são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
B
sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
C
são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
D
sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
E
sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
A
não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo;
B
são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo;
C
integram a Administração Direta, não estando sujeitas ao
controle hierárquico do ente que as criou;
D
a Administração Pública ao criar uma autarquia, apenas
transfere para ela a execução de determinado serviço
público, permanecendo com a titularidade desse serviço;
E
são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações,
poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.
Autarquia é o/a
A
centro de competência instituído para a realização de obras públicas e funções estatais.
B
empresa que nasce com os privilégios de quem a instituiu, e que não é típica da administração pública.
C
conjunto de órgãos das pessoas políticas que tem como função a administração do estado.
D
pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, que pode adotar qualquer tipo de organização.
E
pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado.
Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
B
O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.
C
As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.
E
A responsabilidade das autarquias é objetiva.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra. Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia
A
não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.
B
poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.
C
poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.
D
poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.
E
não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.
São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO as
A
associações.
B
sociedades.
C
autarquias.
D
fundações.
E
organizações religiosas.
As autarquias fazem parte:
A
do setor privado da administração;
B
da administração pública indireta.
C
da administração direta.
D
da administração pública centralizada.
As pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades descentralizadas da entidade que as criou, são denominadas:
A
fundações.
B
autarquias.
C
entidades estatais.
D
entidades paraestatais.
E
organizações empresariais.
Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, qual possui personalidade jurídica de direito público:
A
Sociedades de economia mista.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Serviços sociais autônomos.
Associe as seguintes colunas de acordo com suas respostas:
( ) Qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação que tem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado controle de gestão com ministério superior.
( ) Entrada de direito público com patrimônio e receitas próprias com o fim de executar atividades destacadas da administração direta.
( ) É um conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos poderes da União dos Estados e Municípios.
( ) Estrutura criada para prestar o papel de regulador e indutor de serviços que o Estado repassou ao setor privado por intermédio da descentralização ou da concessão.
( ) Entidade criada para explorar atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a União ou a entidade da administração indireta.
(1) Autarquia
(2) Agências executivas
(3) Agências reguladoras
(4) Administração direta
(5) Sociedade de economia mista
A
5,4,3,1,2.
B
4,3,5,1,2.
C
3,5,1,2,4.
D
4,1,5,2,3.
E
2,1,4,3,5.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A Administração Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e a Administração Indireta, que compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, que são as Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações públicas. Assim é correto afirmar que:
A
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
B
Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por decreto para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
C
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
Autarquia é o serviço autônomo, criado por decreto, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON, é:
A
Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;
B
Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;
C
Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;
D
Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;
E
Sociedade de economia mista.
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