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Administração Pública consiste no aparelhamento do Estado...
Administração Pública consiste no aparelhamento do Estado pré-ordenado à realização dos serviços públicos, visando à satisfação das necessidades coletivas. Indique, portanto, a opção CORRETA no que tange à administração pública direta e indireta.
A
Além das autarquias, que são entidades criadas por lei, caracterizadas por possuir personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, compõem a administração indireta as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
As fundações públicas realizam atividades de interesse coletivo, não estão sujeitas à supervisão ministerial e são consideradas pessoa jurídica de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, no entanto, sujeitam-se às normas das sociedades mercantis.
C
As empresas públicas ou estatais são entes com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da união, enquanto as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, podendo ainda ser dependentes ou não do orçamento fiscal.
D
Além das fundações públicas, que, embora realizem atividades que não sejam típicas de Estado sendo criadas e estruturadas por decreto, compõem a administração indireta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista compõem a administração pública indireta e, portanto, integram o orçamento de investimento na Lei Orçamentária Anual.