Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:

Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:

I. INSS; BACEN; e, UFJF.

II. UFMG; UFRJ; e, SESC.

III. IBAMA; UFMT; e, INCRA.

IV. SESI; ICMBio; e, CADE.

São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições

O INSS, a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Correios e a Petrobrás fazem parte da chamada Administração Pública indireta e são exemplos, respectativamente, de

Assinale a alternativa que contém a entidade classificada como uma autarquia.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.

“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.

Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)

Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.

( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.

( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

Assinale a sequência correta.

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado.

No que concerne às autarquias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características.

Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.

O fragmento acima se refere às

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

Quando se fala em organização administrativa vinculada ao Estado, tem-se uma grande primeira divisão entre administração direta e administração indireta. Dentre as entidades da administração indireta encontram-se as autarquias. Assinale a alternativa que se refere a esse tipo de entidade e suas principais características.

As alternativas a seguir apresentam características de uma autarquia, à exceção de uma. Assinale-a.

Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Para fins do Decreto Lei n^o 200/67 e alterações posteriores, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominado de

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada

Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:

I. Sempre terão personalidade de direito público.

II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.

As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:

Criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” É uma: