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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se desprende em prol da realização de finalidades institucionais específicas e próprias.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso é, nos termos da Lei n° 3.268/1957, conjuntamente ao Conselho Federal e os demais Conselhos Regionais de Medicina, uma autarquia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Uma autarquia é uma pessoa de “direito público”, pois se submete a restrições e goza de prerrogativas típicas do regime jurídico publicista.
B
Uma autarquia é pessoa jurídica que possui personalidade vinculada hierarquicamente com o ente que a criou.
C
Uma autarquia é criada para execução de atividades atípicas ao poder público, não podendo explorar atividade econômica.
D
Uma autarquia se submete ao controle hierárquico por parte do ente criador, o qual é exercido nos termos da lei.
Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.
"As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."
"A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.´
"_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____.´
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Indireta / Direta / Autarquia / centralizada
B
Indireta / Direta / Fundação pública / descentralizada
C
Direta / Indireta / Autarquia / descentralizada
D
Direta / Indireta / fundação pública / centralizada
E
Indireta / Direta / Autarquia / descentralizada
Como se denomina a entidade que é integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica (lei ordinária que trata de um tema pré-determinado) para exercer uma função típica, exclusiva do Estado, independe de registro e é organizada por Decreto, tem o seu fim específico voltado para a coletividade?
A
Fundação Pública
B
Sociedade de Economia Mista
C
Autarquia
D
Sociedade de Economia Privada
E
Empresa Privada
Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma
A
autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.
B
empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.
C
autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
D
empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
E
autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.
Determinado Estado se viu diante da necessidade de atender uma demanda que seria mais facilmente proporcionada através da descentralização administrativa. Após estudos internos da comissão especial responsável, inferiu-se que a criação de uma autarquia pública seria a melhor alternativa para a questão. Chamada ao Gabinete do Governador e por ele indagada diversas vezes, pode-se dizer que dentre as respostas da comissão especial, a única que NÃO foi corretamente apresentada está na alternativa:
A
“Autarquias são uma excelente alternativa, pois possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial”.
B
“A partir do momento de vigência da lei de criação, as autarquias passam a existir, pois não se formalizam conforme o Código Civil, já que são instituições de direito público”.
C
“As autarquias podem, inclusive, explorar atividade econômica, assim como pode sofrer falência”.
D
“Uma vez que são instituídas por lei, por lei também deverá se dar sua extinção”.
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
A
fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
B
poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
C
permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
D
permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
E
ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possuem imunidade tributária.
B
São dotadas de capacidade processual.
C
Não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem o controle finalístico de supervisão ministerial.
D
Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
E
Desempenham atividades típicas da Administração Pública, como o exercício de atividade econômica.
Sobre a Organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.
B
A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.
Dentro do processo de administração indireta, encontra-se uma entidade que se caracteriza como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, constituída para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas, denominada:
A
entidade paraestatal.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
empresa pública.
E
fundação.
Segundo o objeto, são categoria residual que congrega inclusive atividade de fiscalização, quando essa atribuição for de ente federativo a que se vinculem, as autarquias
A
assistenciais.
B
culturais.
C
administrativas.
D
profissionais.
E
de controle.
As autarquias podem ser de direito público ou privado,
criadas por lei para executar atividades típicas da
Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:
I. Tem como característica sua criação por lei.
II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação.
III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como:
A
ministérios.
B
autarquias.
C
conselhos diversos.
D
Poder Judiciário.
E
Poder Legislativo.
A palavra autarquia é de origem italiana, tendo sido aplicada pela primeira vez 1897, por Santi Romano em seus estudos sobre descentralização. Que resposta não confere com as características de uma autarquia?
A
Criada por lei.
B
Regime de pessoal estatutário.
C
Personalidade jurídica.
D
Não possui patrimônio.
E
Receita própria.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.
C
Certo
E
Errado
No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:
A
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
C
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
D
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.
A
É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C
É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D
É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E
É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:
A
A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.
B
As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
C
Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
D
Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
A entidade integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma lei específica para exercer uma função típica e exclusiva do Estado, caracterizada como uma pessoa jurídica de direito público, denomina-se:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Fundação pública.
D
Entidade paraestatal.
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