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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
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O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:
A
público e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais;
B
público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
C
público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público;
D
privado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social;
E
privado e são integrantes da Administração Direta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.
Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,
A
deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.
B
pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.
C
deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.
D
depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.
E
será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.
O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.
À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:
A
as autarquias;
B
as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
C
as Secretarias de Estado;
D
as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;
E
as empresas públicas.
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
A
Criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar as atividades típicas da administração pública.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, possuem patrimônio próprio, mas com capital exclusivo do ente estatal.
C
Exploram atividade econômica, na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações deve pertencer ao ente estatal, com direito a voto.
D
São instituídas por decreto e devem, necessariamente, ter seu Estatuto registrado no registro competente.
E
Dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado e a autorização para sua instituição depende de lei específica.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
A
empresas públicas.
B
autarquias.
C
sociedades de economia mista.
D
agências de fomento.
E
organizações sociais.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, exclusivamente.
II. As Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com receitas próprias e serviço autônomo.
III. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. As Autarquias são entidades sem autonomia nos serviços.
III. A administração pública é proibida de usar o aparelhamento do Estado para realizar os serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Trata de um conjunto de órgãos que junta as pessoas políticas do Estado e que detém competência para o exercício, de modo centralizado, as atividades administrativas.
O texto se refere à:
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Administração Autárquica.
C
Administração direta e fundacional.
D
Administração indireta.
E
Administração direta.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, contudo se submetem a regime jurídico de direito privado.
B
As autarquias são impedidas de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas, em razão do princípio da especialização.
C
A Caixa Econômica Federal constitui‐se como autarquia econômica, destinada ao controle e incentivo à produção de certas mercadorias.
D
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, instituídas, após autorização legal, para exploração de atividade econômica.
E
As sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, constituídas por capital exclusivamente público para exploração de atividade econômica.
Ano:
2018
As chamadas Autarquias têm como conceito básico, segundo a Doutrina Majoritária:
A
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
B
Pessoas jurídicas de direito público interno, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.
C
São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
D
Pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.
E
São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.
II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que as
I. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que desempenham serviço público não exclusivo.
II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente instituidor, sujeitando-se, contudo, ao controle finalístico decorrente do poder de tutela.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
III.
C
II e III
D
I e II.
E
I e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com serviço autônomo e receitas próprias.
III. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
IV. Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar:
A
As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, apenas no caso de culpa.
B
As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não cabendo o direito de regresso contra o responsável.
D
As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, apenas nos casos de dolo.
E
As autarquias não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Ano:
2018
Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):
A
autarquia
B
empresa pública.
C
fundação.
D
consórcio público.
A respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoas
A
jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração direta.
B
jurídicas de direito privado, criadas por lei, e integram a administração direta.
C
jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração indireta.
D
jurídicas de direito público, criadas por lei, e integram a administração indireta.
E
sui generis, criadas por lei, e integram a administração direta.
Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de
concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se
verifique previamente, no centro de redistribuição de
pessoal, a inexistência de servidor, possuidor da
necessária qualificação, a aproveitar.
C
Certo
E
Errado
Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:
A
É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.
B
É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.
C
É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.
D
É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
E
É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.
A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:
A
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
B
é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
C
é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
D
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
E
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando a autarquia tipo fundacional, que exemplos podermos considerar?
A
Fundação de Saúde - FUNASA e Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
B
Universidade de São Paulo – USP e Banco Central do Brasil – BACEN.
C
Instituto Nacional de Seguro Nacional e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
D
Departamento Nacional de Infraestrutura de transporte – DNIT e Fundação de Saúde - FUNASA.
E
Universidade de São Paulo – USP e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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