Questões de Concurso sobre Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos

a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.

será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.

apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.

todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.

a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.

às empresas públicas.

às autarquias.

às organizações sociais.

aos órgãos públicos.

Presidente, Governador ou Prefeito.

Presidente ou Governador.

Governador ou Prefeito.

Presidente.

possuem personalidade jurídica própria.

possuem patrimônio próprio.

são criados por lei.

são destinados a prestação de serviços mistos.

Possuir personalidade jurídica.

Possuir patrimônio próprio para a realização de suas atividades.

Sua criação e extinção dependerem de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Não poderá ser usado ato normativo inferior à lei para dispor sobre sua organização e funcionamento.

por decreto do Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

por lei, com as participações do Prefeito e da Câmara Municipal.

por decreto ou lei, a depender da secretaria ou pasta do Poder Executivo municipal.

por decreto do Prefeito, apenas caso estejam vagos.

sem necessidade de decreto ou lei, pois já é uma das atribuições intrínsecas ao Chefe do Poder Executivo.

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama descentralização técnica.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama desconcentração.

Possuem personalidade jurídica própria.

Em regra, possuem capacidade processual.

tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.

apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.

Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos elevados atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.

Possuem personalidade jurídica própria de direito público.

São unidades de atuação integrante que compõem a estrutura da administração direta, mas não da administração indireta.

A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei.

Como exemplo de órgão colegiado, pode ser citada a Governadoria do Estado.

Em decorrência da teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada a ele próprio, e não ao órgão que ele representa.

I e III.

II, III e IV.

II e III.

II e IV.

I e IV.

é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.

por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei que disponha sobre a criação e extinção de órgãos da Administração Pública.

A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam-se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Certo

Errado

O Poder Legislativo não exerce qualquer função administrativa, pois somente lhe são conferidas competências fiscalizatórias e legiferantes.

A criação de um órgão, na estrutura do Poder Executivo, deve ser realizada mediante autorização do Poder Legislativo.

As autarquias são espécies de pessoa jurídica de direito público, cuja criação é realizada por meio de decreto do Poder Executivo.

A criação de uma entidade pública tem por finalidade desenvolver determinado serviço, para o qual a execução prescinde de maior autonomia administrativa.

O Estado pode criar fundações para desenvolver parte de suas atividades, desde que confira a elas estrutura de direito privado.

lei, apenas.

lei em tese do Chefe do Judiciário.

decreto do Chefe do Executivo.

resolução legislativa.

ofício da Presidência da República.

Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto

o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.