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Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a...
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Q4714548
Teclas de Atalhos
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Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal, concluíram corretamente que a medida depende de
A
lei de iniciativa da Câmara de Vereadores para criação e extinção de órgãos públicos.
B
decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo para extinção, mas não criação, de órgãos públicos.
C
lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação, mas não extinção, de órgãos públicos.
D
decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
lei de iniciativa da Câmara de Vereadores quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.