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A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é ...
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:
A
Possuir personalidade jurídica.
B
Possuir patrimônio próprio para a realização de suas atividades.
C
Sua criação e extinção dependerem de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D
Não poderá ser usado ato normativo inferior à lei para dispor sobre sua organização e funcionamento.