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No processo de organização da administração municipal, o...
No processo de organização da administração municipal, o novo Prefeito pretende extinguir um órgão público. Como regra, órgãos públicos municipais são extintos
A
por decreto do Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.
B
por lei, com as participações do Prefeito e da Câmara Municipal.
C
por decreto ou lei, a depender da secretaria ou pasta do Poder Executivo municipal.
D
por decreto do Prefeito, apenas caso estejam vagos.
E
sem necessidade de decreto ou lei, pois já é uma das atribuições intrínsecas ao Chefe do Poder Executivo.