Questões de Concurso sobre Extinção de cargos e funções públicas

Certo

Errado

os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;

o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;

a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;

a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;

a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

A existência de falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é motivo que possa permitir a punição administrativa do servidor público.

Não é admissível, por ato administrativo ou mesmo por lei, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

É vedada a extinção de cargo cujo ocupante esteja no respectivo curso de estágio probatório.

Não se aplica aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.

A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.

Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.

A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.

A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

colocado em disponibilidade.

readaptado.

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

reintegrado em cargo anteriormente ocupado.

transferido para outro órgão do mesmo Poder.

é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.

é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.

infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.

é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.

é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.

Criar novos cargos de professor da rede pública estadual.

Aumentar o salário-base dos titulares do cargo de professor da rede pública estadual.

Conceder nova gratificação aos titulares do cargo de professor da rede pública estadual.

Criar órgão estadual para desenvolvimento de políticas públicas relacionadas aos ensinos fundamental e médio.

Extinguir os cargos de professor da rede pública estadual que estiverem vagos.

privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.

apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.

os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.

os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.

ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.

I e III.

II, III e IV.

II e III.

II e IV.

I e IV.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.

Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado.

Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção.

Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Certo

Errado

A economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, poderá ser aplicada no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada sua utilização como adicional ou prêmio de produtividade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, vedado seu aproveitamento em outro cargo.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas são de competência do Senado Federal.

A criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal são de competência do Senado Federal.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência do Congresso Nacional.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é de competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto.