Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência para versar sobre a organização e...
1
Q3005566
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
A
privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
B
privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
C
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
D
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
E
comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.