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A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. S...
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Q4245477
Teclas de Atalhos
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A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.
A
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, sob a forma de sociedade limitada, com maioria do capital social pertencente à iniciativa privada e minoria ao Estado.
B
As fundações públicas de direito privado não integram a Administração Indireta, sendo consideradas entidades do terceiro setor que colaboram com o Estado mediante convênio, não se sujeitando às exigências de concurso público para contratação de pessoal.
C
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por decreto, com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, gozando de imunidade tributária recíproca em todas as suas atividades.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da administração direta.