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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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__________________ é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, “agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
A
Ato Administrativo
B
Contrato Administrativo
C
Ato Público
D
Ato Judicial
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
A
Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.
B
Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
C
Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.
D
Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.
Podemos conceituar ato administrativo:
A
É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.
D
Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.
Ano:
2017
No que se refere aos Atos Administrativos, na administração pública, existe a distinção entre propriedade e administração. Em relação à propriedade, deve-se considerar o seguinte:
A
os recursos utilizados pela organização burocrática para a execução de suas tarefas não são propriedades dos burocratas.
B
a administração não está separada da propriedade dos meios de produção, pois o dirigente ou burocrata não é necessariamente o dono da organização.
C
os recursos utilizados pela organização burocrática para a execução de suas tarefas são propriedades dos administradores.
D
a administração não está separada da propriedade dos meios de produção, pois os administradores são necessariamente os donos da organização.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.
B
Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.
C
Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.
D
O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.
E
Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.
A prática de atos administrativos cabe
A
exclusivamente aos órgãos executivos.
B
exclusivamente aos órgãos judiciários.
C
exclusivamente aos órgãos legislativos.
D
aos órgãos executivos, judiciários e legislativos.
E
somente aos órgãos judiciários e legislativos.
A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.
A
Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
B
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
C
Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
D
Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
E
Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.
Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
de império – de gestão.
B
simples – complexos.
C
simples – compostos.
D
vinculados – discricionários.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.
B
Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.
C
O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.
D
O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.
E
O ato administrativo não exige forma específica.
Assinale a alternativa correta:
A
Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
B
Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
C
Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
D
A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS:
I – Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
II - Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infra-estrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade.
III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato jurídico tem finalidade pública. Ato administrativo é o oposto do ato jurídico.
IV – Não há diferenças entre ato administrativo e contrato administrativo, ambos são contratos unilaterais (há duas partes com o mesmo objetivo).
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.
Estão corretas as premissas:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
A
coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B
complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C
coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D
colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
A
Ato Administrativo
B
Contrato Administrativo
C
Contrato Jurídico
D
Ato Jurídico-Administrativo
Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.
II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.
IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo.
( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral.
( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, F
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
A
ato administrativo.
B
poder hierárquico.
C
poder de polícia.
D
modelagem do trabalho.
E
fato suplementar.
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa com o termo que completa corretamente a definição acima.
A
Contrato Jurídico
B
Contrato Administrativo
C
Ato Administrativo
D
Ato Jurídico-Administrativo
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
A
É o acontecimento resultante de manifestação da vontade humana a que o Direito confira significação jurídica.
B
É a manifestação de vontade mediante a qual uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica em torno de algum objeto de direito.
C
São atuações físicas da administração no desempenho de suas funções ou, ainda, um acontecimento da Administração que produz efeito jurídico.
D
É o acontecimento resultante de manifestação da vontade humana a que o Direito negue importância jurídica.
E
Consiste na prática de atos de gerência macro da vida estatal, de condução e definição de diretrizes superiores.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado