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O licenciamento de obras no município é um ato...
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Q1528257
Teclas de Atalhos
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O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
A
Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.
B
Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
C
Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.
D
Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.