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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Os atos administrativos são considerados a declaração do Estado ou de seu representante, que vem produzir efeitos jurídicos imediatos, observado a legalidade, sob regime jurídico de direito público com sujeição ao controle pelo Poder Público.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser elemento presente no conceito de ato administrativo.
A
Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
B
Submissão do controle judicial.
C
Sob regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
D
Manifestação de vontade.
Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é
A
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.
B
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
C
efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
D
o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Nenhum item é verdadeiro.
Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos.
A
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
B
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
D
É a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Existem somente três espécies de atos administrativos.
B
A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.
C
O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.
D
Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.
E
O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.
Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados
A
à intenção discricionária do governante.
B
ao interesse do cidadão requerente.
C
à finalidade pública.
D
aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
A
validade | perfeição | eficiência
B
preclusão | legalidade | eficácia
C
eficácia | legalidade | validade
D
perfeição | validade | eficácia
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
O ato administrativo é sempre passível de controle judicial
B
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
C
Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
D
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo
Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, dentre eles, merecem realce os critérios subjetivo e objetivo, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida. Sobre os critérios do ato administrativo subjetivo, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos
B
Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles
C
Ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos
D
O ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos
Analise as assertivas, considerando o conceito do ato administrativo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)São unilaterais.
(__)Têm o condão de gerar efeitos jurídicos, independentemente de qualquer interpelação.
(__)Estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
(__)Possuem como finalidade o interesse individual.
(__)Se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F, F, F.
B
F, V, F, V, F.
C
V, V, V, F, F.
D
F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V.
Selecione a alternativa que define corretamente o respectivo ato administrativo.
A
Permissão é o ato administrativo vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender principalmente o interesse do particular.
B
Licença é o ato administrativo discricionário e declaratório que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
C
Autorização é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender principalmente o interesse público.
D
Licença é o ato administrativo discricionário e constitutivo que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
E
Permissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender em igual medida a interesse público e do particular.
Com vistas a disciplinar, o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes emanam do poder hierárquico da Administração Pública a edição de Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, entre outros, considerados, portanto, como modalidades de atos administrativos:
A
ordinatórios
B
punitivos
C
negociais
D
enunciativos
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
B
São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
C
Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.
D
Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
E
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
Quanto à atuação concreta da Administração Pública, a dispersão de manifestantes caracteriza-se como um:
A
ato material.
B
ato político.
C
ato privado.
D
ato administrativo.
Analise o texto abaixo:
De acordo com Hely Lopes Meirelles, Ato administrativo é toda manifestação .............................. de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Ilegal
B
Unilateral
C
Bilateral
D
Trilateral
E
Multilateral
A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:
A
contrato administrativo
B
ato Administrativo
C
ato judicial
D
ato legislativo
Conceitualmente, ato administrativo
A
é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
B
é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
C
ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
D
ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
E
é todo ato praticado no exercício da função administrativa.
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:
A
ato administrativo.
B
contrato de prestação de serviços.
C
fato constitucional.
D
pacto administrativo.
E
processo administrativo.
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
A
fato administrativo.
B
imperatividade do ato administrativo.
C
poder regulamentar.
D
ato administrativo.
E
presunção de legitimidade do ato administrativo.
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. Sobre ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Cuida-se de uma declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, quais sejam: criar, modificar, transferir, declarar, extinguir ou, de qualquer modo, modificar direitos ou obrigações.
B
Provém do privado de quem age em nome do privado.
C
É expedido pelo Estado no uso de prerrogativas públicas, portanto, na posição de autoridade, sob regência do Direito Público.
D
Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento.
E
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
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