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Selecione a alternativa que define corretamente o...
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Q2791677
Teclas de Atalhos
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Selecione a alternativa que define corretamente o respectivo ato administrativo.
A
Permissão é o ato administrativo vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender principalmente o interesse do particular.
B
Licença é o ato administrativo discricionário e declaratório que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
C
Autorização é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender principalmente o interesse público.
D
Licença é o ato administrativo discricionário e constitutivo que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
E
Permissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público, visando atender em igual medida a interesse público e do particular.