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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de
A
ato legislativo
B
contrato administrativo.
C
ato administrativo.
D
termo de cooperação.
Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem
A
atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.
B
atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.
C
atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.
D
atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.
E
atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, analise as sentenças a baixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Diferente dos contratos administrativos, os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.
II - A presunção prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.
III - A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.
“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”. |
SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.
Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles
A
em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.
B
que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.
C
que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.
D
cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.
Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É uma decisão judicial.
B
É um contrato entre particulares.
C
É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.
D
É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
E
É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Enquanto o ato administrativo É uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade.
( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos.
( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.
A
F - F - V.
B
V - F - F.
C
V - F - V.
D
F-V-F.
E
V-V-F.
O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.
B
Atos da administração são chamados de atos de direito público.
C
Nem todo ato da Administração é ato administrativo.
D
O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
A
A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.
B
A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.
C
A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.
D
A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.
E
A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.
No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
B
O ato administrativo deve ser praticado com o intuito de atingir uma finalidade pública e sob um regime público.
C
Os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo.
D
A expressão ato administrativo é mais ampla do que a noção de ato da Administração Pública.
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
B
Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.
C
Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.
D
São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.
E
Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.
Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:
A
distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.
B
afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.
C
identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.
D
distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.
E
afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.
Leia com atenção o trecho a seguir:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.
A
Garantias fundamentais.
B
Improbidade administrativa.
C
Ato administrativo.
D
Expressão organizacional.
E
Plano diretor.
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade--proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativos-na-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
- Fragmentação.
- Imperatividade.
- Coletividade.
- Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse sentido, nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos:
A
Vinculados.
B
Materiais.
C
Discricionários.
D
Privados.
Assinale a alternativa que NÃO pode ser caracterizada como ato administrativo:
A
Emissão de uma Guia unificada para pagamento dos tributos.
B
Protocolo de documento ou requerimento recebido em órgão público.
C
Instrução Normativa para emissão a taxa de Vigilância Sanitária.
D
Queda de uma árvore numa rua no centro da cidade.
E
Placa de Trânsito Regulamentação R-2 Dê a Preferência.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os atos administrativos e os atos da administração, analisar os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
II. Ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
III. O ato da administração é mais amplo do que a noção de ato administrativo, uma vez que este é espécie daquele.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:
A
É um ato administrativo que confere autorização para a prática de determinada atividade, sendo um ato de vontade da autoridade competente.
B
É um ato administrativo que confere legitimidade formal a um ato jurídico, sendo um ato de vontade da autoridade competente
C
É um ato administrativo que atesta a legalidade de outro ato jurídico, podendo expressar a concordância ou discordância da autoridade competente com o seu conteúdo.
D
É um ato administrativo que atesta a veracidade de um documento ou informação, sendo um ato de conhecimento da autoridade competente.
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