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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
Observe os três atos administrativos enumerados abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Certidão.
II. Contrato administrativo
IlI. Portaria.
A
I é ato constitutivo, II é ato unilateral e III é ato interno.
B
I é ato declaratório, II é ato unilateral e III é ato interno.
C
I é ato enunciativo, II é ato bilateral e III é ato externo.
D
I é ato declaratório, II é ato bilateral e III é ato interno.
E
I é ato extintivo, II é ato unilateral e III é ato externo.
O prefeito de determinado município nomeou um candidato aprovado em concurso público. O ato administrativo praticado é classificado como vinculado porque
A
coube ao prefeito escolher o objeto do ato.
B
a lei estabelece todos os requisitos ou elementos do ato.
C
a competência é o único elemento vinculado do ato.
D
o ato é dotado do atributo da presunção de legitimidade.
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual, de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo, simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo, extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável, inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de gestão constituem os momentos em que o Estado, como Administração Pública, edita comando para que ele tenha prerrogativa estatal em determinados contextos.
B
O ato discricionário é aquele que em que a lei prevê todos os seus requisitos e elementos, de forma bastante objetiva.
C
Atos externos são os que são editados com vistas a produzir efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.
D
Ato simples é aquele que depende de tão somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.
No que se refere aos atos administrativos, analise os itens.
I- Ato de império se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância. Nestes atos, a administração goza da sua supremacia.
II- Nos atos vinculados, a lei estabelece os requisitos para que ele seja realizado.
III- Ato de gestão se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância por parte do administrado. Nestes atos, a administração goza da sua supremacia.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o item II está incorreto.
B
Apenas o item I está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo sempre tem uma finalidade.
II. O Poder Judiciário, embora exerça também atividade administrativa, não pode expedir atos administrativos típicos.
III. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
A
Resoluções, deliberações e decretos.
B
Decretos, instruções e licenças.
C
Deliberações, portarias e certidões.
D
Homologação, certidões e instruções.
E
Regimentos, circulares e parecer.
A conceituação de ato administrativo
A
produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.
B
se constitui sob o regime jurídico de direito privado.
C
é a declaração do Estado ou de quem o represente.
D
dispensa submissão ao controle judicial.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Ainda falando de Atos Administrativos, especificamente sobre seus elementos ou requisitos, competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim sendo, a doutrina define que ele possui determinadas características. Destaque a alternativa que elenque incorretamente uma das características acima citadas:
A
indelegável.
B
irrenunciável.
C
intransferível.
D
imodificável.
E
imprescritível.
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:
A
Locação de imóvel pela Administração Pública.
B
Nomeação de aprovados em concurso público.
C
Pavimentação de rua para beneficiar a população em geral.
D
Exoneração de servidora pública.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
O mundo humano é formado por atos dos mais variados, estes que possuem relação direta ou não com sua vontade de ser e estar no mundo. Particularmente quanto aos atos da Administração Pública, os chamados Atos Administrativos, leia o conceito abaixo e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna:
ato administrativo é toda ____________________________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
A
manifestação contratual da Administração Pública.
B
manifestação bilateral necessariamente vinculada da Administração Pública.
C
manifestação unilateral necessariamente discricionária da Administração Pública.
D
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
E
manifestação bilateral de vontade da Administração Pública e do particular.
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão ''ato da Administração'' mais amplo do que a expressão ''ato administrativo'', que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados ''atos da Administração''.
III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Pode o objeto do ato administrativo consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos.
C
Certo
E
Errado
Para que o ato administrativo seja eficaz, seu objeto deve ser lícito.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, sendo excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Para que se tenha claramente a diferença entre os atos acima especificados, em determinadas situações a Administração Pública age sem revestir a qualidade de Poder Público, sem suas prerrogativas de direito público, como no caso de órgãos ou entidades administrativas que atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo, submetendo-se a Administração às regras de direito privado. Considerando tal descrição, a alternativa que elenca corretamente a expressão referente ao conceito supracitado é:
A
atos da administração.
B
atos administrativos em sentido estrito.
C
fatos da administração secundários.
D
discricionariedade administrativa.
E
atos vinculados.
Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.
A
atos normativos, atos materiais e contratos
B
atos normativos, atos materiais e cheques
C
atos normativos, contrato s e cheques
D
atos materiais, contrato s e cheques
A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.
A
Administração Federal, Lei e Sentença.
B
Administração Pública, Lei e Sentença.
C
Administração Pública, Ato normativo e Sentença.
D
Administração Estadual, Lei e Sentença.
E
Administração Pública, Licenciatura e Sentença.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.
II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.
III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.
B
Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
C
Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
D
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
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